Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Inserida na parte nominativa da marca a expressão "Projeto Social Datas - MG", para fins de adequação à parte figurativa apresentada na petição inicial. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.