Protocolo: 850220515164 (18/11/2022)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Procurador: LUCIMAR BENTO CURCINO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.