Protocolo: 850230090594 (01/03/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: JAL VIEIRA MODA E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA
Procurador: Interação Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá ser requerido pelo cessionário contendo o instrumento comprobatório da transferência, que deverá conter a qualificação completa das partes, com os poderes de representação dos signatários dos documentos e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca transferida e a data na qual foi firmada a transferência. As marcas discriminadas no documento de cessão divergem da marca requerida no formulário de transferência tendo inclusive titularidade diversa. Esclarecer divergência quanto ao objeto da transferência solicitado no formulário de transferência e o declarado no documento de cessão.