Protocolo: 301240012143 (27/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5015611-93.2024.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido, e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 921.506.961 para a marca mista ODONTOTOP HOSPITAL DO DENTE, de titularidade da autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido". Processo INPI nº 52402.009486/2024-06