Protocolo: 301230007636 (19/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na Ação Ordinária n° 5028762-63.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade do indeferimento dos registros n°. 916.900.576 e n°. 921.392.443 para a marca mista HOSPITAL EVANGÉLICO DE BELO HORIZONTE, devendo o INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas (CPC/2015, art. 487, I).? Processo INPI nº 52402.005830/2023-07.