Protocolo: 850230501221 (16/10/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: SKYLINE PRODUTORA DE VIDEOS COMERCIAIS LTD
Procurador: LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS
Detalhes do despacho: Em atenção à portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME nº 516, de 24/09/2019 e Resolução nº 251 de 02/10/2019, complemente o valor correspondente ao serviço 340 (cumprimento de exigência) no exato valor da tabela de retribuição vigente à data de interposição da petição de apresentação de documentos nº 850230580351, de 27/11/2023, interposta com o intuito de sanear a exigência publicada na RPI 2758, de 14/11/2023. Recolha também o valor referente ao novo cumprimento de exigência, para prosseguimento do exame da petição de transferência nº 850230501221, de 16/10/2023.