Protocolo: 850220121285 (23/03/2022)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT
Procurador: HERRERO & ASSOCIADOS BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? MBS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?imagem de Fusca?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do art. 125 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).