Protocolo: 850210081822 (01/03/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICAÇÃO LTDA
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.