Protocolo: 850210216442 (27/05/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PRO SOLAR SE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.