Protocolo: 850210129499 (31/03/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: OCEANICA - OPERADORA MARÍTIMA LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 158, parágrafo 1º, da LPI.