Protocolo: 850210447051 (13/10/2021)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: TIAGO RODRIGUES DOS S. NOVAES
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.