Protocolo: 850210237789 (09/06/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: INSETIMAX INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI
Procurador: João Filipe Franco de Freitas
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;