Protocolo: 850210546919 (16/12/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: RESTAURANTE E PIZZARIA MANA EIRELI
Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME
Detalhes do despacho: Deve a recorrente RESTAURANTE E PIZZARIA MANA EIRELI promover a transferência do pedido em exame para a empresa MANA MORADA DO SOL LTDA ou vice-versa, a fim de se fastar a aplicabilidade do artigo 124 inciso XIX da da LPI. A recorrente alega que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Entretanto, em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação.