Protocolo: 301220010273 (12/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5061594-86.2022.4.02.5101 - 9a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista "RepeMax by NatuCare", protocolizado sob o número 921270887, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I). Como consectário da nulidade do ato administrativo acima reconhecido, deve ser condenado o INPI a conceder o registro nº 921270887, na forma da fundamentação supra, após o pagamento das taxas administrativas pela requerente". Processo INPI nº 52402.012586/2022-40