Protocolo: 850210387470 (07/09/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CESAR NERO PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VÍDEO LTDA
Procurador: GIOVANNI CASTAGNA NETO
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.