Protocolo: 850230615472 (14/12/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: LABORATÓRIO RABELO LTDA
Procurador: RECIFE MARCAS & PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.