Protocolo: 850210002399 (05/01/2021)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: O CORPO EXPLICA - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME
Procurador: Renata da Silva Durgante Camozzi
Detalhes do despacho: [1] Os serviços descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelo pedido base nº 921239394. Observe que os seguintes serviços são mais amplos/não constam do pedido base: "booking of seats for shows", "cinema presentations /movie theatre presentations", "arranging and conducting of conferences", "arranging and conducting of congresses", "organization of exhibitions for cultural or educational purposes", "film production, other than advertising films" e "production of shows". Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações necessárias para que a especificação do pedido internacional esteja completamente contida no escopo de proteção do pedido base ou suprimindo os termos de serviços não contidos no pedido base. Observe que os códigos numéricos dos itens da especificação também devem ser suprimidos. [2] À luz do § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal, somente são aceitas as procurações eletrônicas cujas certificações tenham sido homologadas por autoridades credenciadas constantes da relação disponível no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI. Por esta razão, reapresente o instrumento de procuração devidamente assinado ou certificado por autoridade credenciada.