Protocolo: 850230363629 (02/08/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: ADMINER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
Procurador: Elise Barbosa Loureiro
Detalhes do despacho: O pedido internacional foi objeto de notificação de irregularidade durante o exame de conformidade realizado pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação: [1] A especificação contém termos vagos para fins de classificação, a saber: "elaboration (conception) of computer software" (NCL 42). Em substituição, a Secretaria Internacional sugere: "creating and maintaining computer software". No entanto, essa sugestão não pode ser aceita, porque o registro de base não contempla serviços de manutenção de software de computador. Para que os serviços do pedido internacional fiquem contidos no escopo de proteção do registro de base, o INPI recomenda a alternativa: "computer software design", pois é essa a tradução oficial de "elaboração [concepção] de software de computador" na Classificação Internacional de Nice. A presente notificação deverá ser respondida ao INPI por meio do serviço nº 3006; observe que a petição deverá ser preenchida no mesmo idioma escolhido no Formulário MM2, ou seja, inglês ou espanhol. Na ausência de resposta, a Secretaria Internacional manterá os termos originais na especificação do pedido internacional, mas incluirá uma indicação de que, em sua opinião, são muito vagos para fins de classificação. Mais informações encontram-se no caput desta seção.