Protocolo: 850220245318 (08/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: HCE INVESTIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Procurador: Pedro Franco Mourão
Detalhes do despacho: 1. O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pelo cessionário, podendo ser o próprio ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-lo junto ao INPI. Apresente procuração por parte do cessionário, se for o caso, ou apresente a petição de cumprimento de exigência em nome do cessionário ratificando o ato. 2. O deferimento da presente petição anotará o cessionário como exclusivo titular da marca, somente retornará ao cedente caso seja apresentada futura petição de transferência neste sentido. Para licenças de uso/franquias consultar a página do INPI. Para cotitularidade consultar o Manual de Marcas do INPI.