Protocolo: 850250315079 (17/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: NORTH CAPTIVA HOLDING LTDA
Procurador: Gabriela Anastácia Féres Payne Zerbini
Detalhes do despacho: Prove que o signatário do termo de cessão e transferência de direitos de domínio e registro de marcas, por parte da sociedade CEDENTE, possuía, à época da assinatura do documento, direitos contratuais ou estatutários para alienar o registro em nome da empresa, tendo em vista consulta realizada no ato do exame da petição à base de dados (QSA) da Receita Federal OU reapresente o documento assinado por quem de direito.