Protocolo: 850250081105 (17/02/2025)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.
Procurador: Baril & Advogados Associados
Detalhes do despacho: O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidades pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, (i) o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional não foi realizado ou foi realizado a menor. O pagamento pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. (ii) O item " Commerce (by any means) of articles of clothing, footwear, hats,suitcases, briefcases, bags, luggage, wallets, key rings, umbrellas,walking sticks, jewelry, watches and their parts, sunglasses, sportsglasses, spectacle frames, spectacle cords, spectacle chains andspectacle cases" na classe 35 foi considerado vago pela Secretaria Internacional, que sugere sua substituição por ?retail sale services [by any means] of articles of clothing,footwear, hats, suitcases, briefcases, bags, luggage, wallets, keyrings, umbrellas, walking sticks, jewelry, watches and their parts,sunglasses, sports glasses, spectacle frames, spectacle cords,spectacle chains and spectacle cases?. A resposta à irregularidade referente à indicação de termos de serviços deverá ser enviada por intermédio do INPI, devendo ser utilizado o serviço de código nº 3006 para acatar a sugestão da Secretaria Internacional ou apresentar proposta alternativa, a ser avaliada pelo INPI e pela Secretaria Internacional. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2), inglês ou espanhol. Mais informações encontram-se no caput desta seção.