Protocolo: 850210312181 (26/07/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: B&A LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA.
Procurador: Paulo Bastos
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.