Detalhes do despacho: Reapresente o Regulamento de Utilização da Marca Coletiva, RU, fazendo constar de forma clara e objetiva, quais as sanções aplicáveis aos associados que violação o regulamento do sinal, indicada no item 4.1 do RU. Ressaltamos que a sanção penal é condicionada a proposição de ação judicial e cabe ao judiciário aplicá-la.