Protocolo: 301230008201 (07/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, tramitada perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5065525-63.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007560/2023-61]. Homologado o reconhecimento da procedência do pleito autoral para declarar a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 921.029.705 para a marca mista INSTITUTO CRESCER LEGAL, de titularidade da parte autora, devendo a autarquia proceder ao deferimento do pedido, e posterior concessão, após pagas as retribuições devidas .