Protocolo: 850210050516 (08/02/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Procurador: Fernando Gomes Chaves
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.