Protocolo: 850210042915 (03/02/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: LOCUS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO LTDA EPP
Procurador: TAMIRES CALDAS ALVES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo).