Protocolo: 301260039804 (27/02/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Comarca de São Paulo - SP. Ofício nº 1105/2026. Processo 1503564-70.2020.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.003386/2026-20.