Protocolo: 850200386878 (09/11/2020)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Titular(es): LOTUS COMÉRCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Procurador: Cerumar Serviços em Propriedade Intelectual Ltda EPP
Detalhes do despacho: Indeferimento de Petição de Correção por se tratar de alteração substancial sem documentação correspondente apresentada que comprove o uso ou intenção anterior, conforme o manual de marcas: "Nos casos de evidente equívoco ou omissão da reivindicação de cores do elemento figurativo da marca, a mesma poderá ser corrigida antes do deferimento ou do indeferimento do pedido, mediante solicitação do requerente, por se tratar de mero ajuste. Todavia, é necessário que fiquem caracterizados o erro e a intenção de registro do sinal correto. Para tanto, o requerente deverá protocolar petição de Correção de dados no processo devido à falha do interessado (378), apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na reivindicação de cor da marca, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade ou prova de uso anterior do sinal (Item 9.1 do manual de marcas)".