Protocolo: 301260097981 (17/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o bloqueio provisório de qualquer pedido de alteração de titularidade ou transferência, com base na decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João Batista/SP. Processo nº 5001226-12.2026.8.24.0062/SC. Processo INPI nº 52402.006603/2026-33