Protocolo: 850250288630 (04/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: SOCIEDADE DE BENEFICIOS COLETIVOS DE BETIM E CONTAGEM
Procurador: Welinton Jarbas de Souza
Detalhes do despacho: A marca é um bem móvel de acordo com o art. 5º da lei 9279/96 e integra o patrimônio da associação de acordo com o art. 49 do estatuto social apresentado. Comprove que Fabricio Andrade de Campos tem poderes para alienar a marca isoladamente, ou, reapresente o documento de cessão em conformidade com art. 22, III do contrato social da cedente.