Protocolo: 850220249803 (10/06/2022)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: FHOM IND COM EMB DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Procurador: Cannon Marcas e Patentes S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada a produtos alimentícios. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016. (Para a Requerida)