Detalhes do despacho: Comprove através de documentos (atos constitutivos das empresas, contratos sociais, incluindo suas alterações e consolidações, estatutos sociais e atas de assembleias de acionistas) a relação de grupo econômico entre as empresas "EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA" e "EDIOURO PUBLICAÇÕES DE PASSATEMPOS E MULTIMÍDIA LTDA". Conforme Manual de marcas vigente, item 5.17 (Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico), "o grupo econômico é constituído por uma ou mais empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, estando sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica [...]Não será aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum".