Protocolo: 850230535454 (04/11/2023)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: CURSO PREPARATÓRIO ANDRADE E SILVA LTDA.
Procurador: DANIELA DE ABREU SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.