Protocolo: 301230006792 (24/05/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5084905-09.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.005615/2023-06. Extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, 'a', do CPC e da fundamentação supra, devendo o INPI realizar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na RPI.