Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa do titular do direito de personalidade, para que o requerente do pedido de registro de marca registre o nome civil, contido no signo, como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para o devido cumprimento desta exigência, atentar ao disposto no Manual de Marcas, item 5.11.14 e seus subitens.Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;