Protocolo: 850210009345 (11/01/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Titular(es): HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Procurador: Fernando Gomes Chaves
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.