Protocolo: 301260216744 (10/08/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, a fim de impedir a cessão, transferência ou oneração dos direitos sem prévia autorização do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no qual tramita a Ação de Execução nº 0704603-95.2026.8.07.0001. Processo INPI nº 52402.017931/2026-65.