Protocolo: 301240000437 (08/01/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por MERCI LE VIN IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DAPROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de PADARIA MERCI VILA ROMANA LTDA, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5063300-70.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.000024/2024-15], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 920805523, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 920805523.