Protocolo: 850240589637 (11/11/2024)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: RAPHAEL SANTANA BONIFACIO DE OLIVEIRA 51129403874
Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa
Detalhes do despacho: Anulada decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2817, de 31/12/2024, para aproveitamento do ato da parte. A retribuição recolhida por meio da GRU nº 29409172328060270 em 28/10/2024 será aproveitada para fins de comprovação do pagamento deste serviço.