Protocolo: 850210143073 (12/04/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A
Procurador: Isabella Ioria de Paiva Homsy
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.