Protocolo: 301230009792 (22/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, de LAGUNA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA, de BALNEÁRIO LAGUNA LTDA e de MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5027197-64.2023.4.02.5101 [Processo INPI nº 52402.009532/2023-88], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 920745989, nº 920746098 e nº 920746217. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral em relação aos processos nº 920746098 e nº 920746217, e improcedente em relação ao processo nº 920745989.