Protocolo: 850210002956 (06/01/2021)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: ANA LETÍCIA DEI SVALDI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição foi não conhecida com base no inciso II, do art. 219, da LPI, uma vez que não houve exigência no pedido n°920713092.