Protocolo: 850200400307 (18/11/2020)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Titular(es): QUERZIA MORAIS DA COSTA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.