Protocolo: 850200427994 (07/12/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: RAFAELA OLIVA SALES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 158, parágrafo 1º, da LPI.