Protocolo: 301220009913 (25/10/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA 08ª Vara Federal Cível da SJGO n.º 1041468-63.2022.4.01.3500 INPI n.º 52402.010800/2022-23. Homologada a transação a que se refere o instrumento de Id. 1448484371, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são decorrentes, nos termos do art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.