Protocolo: 301230008743 (21/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ato de indeferimento nulo. Ação ordinária n° 5057273-71.2023.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade das decisões proferidas pelo INPI no requerimento de registro de marca de nºs 920.693.296, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas". Processo INPI nº 52402.007685/2023-91