Protocolo: 301230003166 (14/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumpre decisão transitada em julgado Ação ordinária anulatória de ato administrativo de indeferimento. Referências: Ação Ordinária nº 5033348-63.2022.4.03.6100 - 12ª VF/SP INPI 52402.002476/2023-51 Pedidos de Marca nº 920.652.034 (PM3), nº 920.651.925 (Cursos PM3) Sentença que assim decidiu a demanda [Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos ditames do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para autorizar o registro da marca "PM3" e "Cursos PM3", nos termos pleiteados na petição inicial] Pedido de marca deferido.