Detalhes do despacho: Tendo em vista as anterioridades em vigor contendo a expressão "Tio João", sob titularidade de Josafoods Alimentação e Participações Ltda, comprove documentalmente que existe relação de grupo econômico entre empresas. Observa-se que tal relação deve ser comprovada por meio de documento hábil, como atos constitutivos das empresas, contratos sociais, incluindo suas alterações e consolidações, estatutos sociais e atas de assembleias de acionistas, desde que evidenciem a relação de grupo econômico. Não será aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.