Protocolo: 850210061099 (16/02/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: HERMANO MENDONÇA FERREIRA DA SILVA 04458683411
Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.