Protocolo: 850240234790 (15/05/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ENERGIA NATURAL COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Procurador: Eduardo Durante Rua
Detalhes do despacho: O requerente solicitou na mesma petição a transferência de processos cujos cedentes são distintos. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).